Jurisprudência STF 642564 de 27 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 642564 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
30/06/2020
Data de publicação
27/10/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020
Partes
AGTE.(S) : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Natureza da operação. Imunidade nas operações interestaduais com combustíveis. Revolvimento do acervo probatório e da legislação local. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso extraordinário do contribuinte. O acórdão recorrido afirma que o fato jurídico que o Estado do Rio de Janeiro pretende tributar por ICMS é a operação interna de compra de óleo básico da refinaria, e não a operação interestadual de venda de lubrificantes. A agravante, por sua vez, defende a não incidência do ICMS-Interno com base na imunidade nas remessas interestaduais com combustíveis (art. 155, §2º, X, b). 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a autuação se referiu apenas à aquisição de óleo básico dentro do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo qualquer comprovação de eventual remessa interestadual desse óleo básico adquirido no mercado interno, inaplicável a referida imunidade tributária. 3. A controvérsia não foi decidida com base na interpretação de dispositivos da Constituição. A solução do caso concreto foi construída exclusivamente com apoio no acervo fático-probatório e na análise da legislação local (Resolução SEF 2900/98), havendo, ainda, necessidade de verificação da vigência das normas estaduais durante o período de ocorrência das operações objetos da impetração do mandado de segurança, matéria de clara índole infraconstitucional. 4. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido e entender que as mercadorias foram remetidas a outro Estado, como pretende a agravante, seria indispensável o reexame do acervo probatório dos autos e dos fatos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 557, §2º, do CPC/1973.
Decisão
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista do processo o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.11.2017. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos, em diferentes extensões, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 30.06.2020.
Indexação
- PLENÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: ICMS, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, COMPRA, VENDA, ÓLEO, FABRICAÇÃO, ÓLEO LUBRIFICANTE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, COMPRA, ÓLEO COMBUSTÍVEL, UTILIZAÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, PRODUTO FINAL, REMESSA, ESTADO-MEMBRO, MINAS GERAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: HIPÓTESE, SUBSUNÇÃO, FATO INCONTROVERSO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE, SÚMULA, REEXAME. TRIBUTAÇÃO, ICMS, SAÍDA, ÓLEO LUBRIFICANTE, OFENSA, IMUNIDADE, PREJUÍZO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CRÉDITO, SAÍDA, PRODUTO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO, COMPRA, INSUMO, ETAPA, MOMENTO ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RESOLUÇÃO, LEI EM SENTIDO FORMAL, DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE, DISCUSSÃO, FATO, PROVA, CASO CONCRETO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ICMS, CADEIA PRODUTIVA, INSUMO, PRODUTO FINAL, FINALIDADE, FAVORECIMENTO, ESTADO DE DESTINO. INSUMO, COMPOSIÇÃO,CADEIA PRODUTIVA, DESCABIMENTO, DIVISÃO, CADA, ETAPA, PRODUTO FINAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000003 ANO-93 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00010 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006041 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST RES-002165 ANO-1995 ART-00005 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEF, RJ LEG-EST RES-002900 ANO-1998 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEF, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 749431 AgR (2ªT), RE 461327 AgR (1ªT), AI 677843 ED (2ªT), RE 726759 AgR (2ªT), ARE 704356 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, DERIVADO DE PETRÓLEO) RE 198088 (TP), ADI 4565 (TP). (OPERAÇÃO INTERESTADUAL, REQUISITO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS) RE 198088 (TP), AI 801149 AgR (1ªT). (EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ICMS) AI 749431 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, DERIVADO DE PETRÓLEO) RE 224951, RE 276475, RE 281672, RE 352533. (EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ICMS) ARE 1242761 ED. Veja AI724616; RE642564 Número de páginas: 39. Análise: 27/10/2021, MAV.