Jurisprudência STF 642202 de 12 de Novembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 642202 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
08/03/2012
Data de publicação
12/11/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PELOTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS RECDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PELOTAS ADV.(A/S) : EDUARDO CARINGI RAUPP
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS POR SUPERMERCADOS OU SIMILARES.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- DISCUSSÃO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, CRIAÇÃO, LEI, ÂMBITO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO TRABALHISTA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SIMILARIDADE, QUESTÃO DE DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00008 ART-00013 ART-00157 INC-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-MUN LEI-005690 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, RS
Tema
525 - Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 839950. - O ARE 642202 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 839950. - Acórdão(s) citado(s): (CONTRATAÇÃO, FUNCIONÁRIO, EMPACOTAMENTO, COMPRA) STF: ADI 669 MC (TP). - Veja Ação Direta de Incosntitucionalidade 70038034880 do Órgão Especial do TJRS. Número de páginas: 11. Análise: 19/11/2012, IMC. Revisão: 28/11/2012, MMR.