Jurisprudência STF 6419 de 10 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6419 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
10/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : VLADIMIR DONIZETI BUOSI ADV.(A/S) : WELINTON CESAR LIPORINI AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Agravo Regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/80, a Lei 3765/60, a Lei 4375/64, a Lei 5821/72, a Lei 12705/2012 e o Decreto-Lei 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 3. Associação dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar da Região de Ribeirão Preto/SP. 4. Ilegitimidade ativa. Associação que não possui representatividade nacional. 5. Agravo Regimental julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- ENTIDADE DE CLASSE, DEFINIÇÃO, REPRESENTATIVIDADE, TOTALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ÂMBITO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004375 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005821 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012705 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013954 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 DECRETO-LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA, TOTALIDADE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4751 AgR (TP), ADI 5860 AgR (TP), ADI 386 (TP). - Veja art. 3 do Estatuto Social da Associação dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar da Região de Ribeirão Preto. Número de páginas: 11. Análise: 07/12/2021, BMP.