Jurisprudência STF 6416 de 04 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6416 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
04/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de se reconhecer a perda do objeto de ações do controle abstrato de constitucionalidade pela revogação da norma impugnada ou pelo exaurimento da sua eficácia, situação configurada na espécie, em que a Medida Provisória teve a vigência encerrada sem ter sido convertida em lei. 2. Não obstante o ato normativo tenha produzido efeitos concretos, não se mostra possível desconstituí-los pela via da ação direta de inconstitucionalidade, instrumento processual com a precisa finalidade de contestar norma federal ou estadual em vigor. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- DESCABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, DISCUSSÃO, DIREITO SUBJETIVO, CONSEQUÊNCIA, DESCABIMENTO, CONVERSÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000946 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 293 QO (TP). (DESCABIMENTO, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADPF, FINALIDADE, DISCUSSÃO, DIREITO SUBJETIVO) ADPF 145 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (DESCABIMENTO, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADPF, FINALIDADE, DISCUSSÃO, DIREITO SUBJETIVO) ADPF 205. - Veja Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 101, de 2020. Número de páginas: 12. Análise: 12/04/2022, BMP.