Jurisprudência STF 641320 de 24 de Agosto de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 641320 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/06/2011
Data de publicação
24/08/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00474
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : LUCIANO DA SILVA MORAES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Constitucional. 2. Direito Processual Penal. 3. Execução Penal. 4. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. 5. Violação dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV, ambos da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INDICAÇÃO, NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00002 INC-00046 INC-00065 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Tema
423 - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: Rcl 1950, RHC 82329, HC 94526, HC 94810. Número de páginas: 7. Análise: 06/09/2011, IMC. Revisão: 16/09/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.