Jurisprudência STF 641243 de 30 de Abril de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 641243 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
19/04/2012
Data de publicação
30/04/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012
Partes
RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR ADV.(A/S) : ANDRE PINTO DONADIO RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA ADV.(A/S) : FERNANDA TRAUTWEIN
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DESSA ANUIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, REQUISITO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00102 PAR-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 ART-00149 ART-00150 INC-00001 INC-00003 ART-00196 ART-00197 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005905 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006994 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011000 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
Tese
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
Tema
540 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 704292. - O ARE 641243 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 704292. - Veja ADI 3408 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 14/09/2012, IMC. Revisão: 01/10/2012, SEV.