Jurisprudência STF 641 de 09 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 641 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
28/09/2020
Data de publicação
09/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 08-10-2020 PUBLIC 09-10-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - ANECFAB ADV.(A/S) : NEY MARQUES DOURADO FILHO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DA PORTARIA Nº 1.104/GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ATO NORMATIVO ANALISADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 817.338, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, EM CUJO BOJO HÃO DE SER POSTAS EVENTUAIS QUESTÕES CONCERNENTES A SEU CONTEÚDO DECISÓRIO, DOTADO DA AUTORIDADE DE PRECEDENTE JUDICIAL OBRIGATÓRIO. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EFICÁCIA, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-001104 ANO-1964 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - ME
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EFICÁCIA, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL) ADPF 237 AgR (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 390 AgR (TP), ADPF 536 AgR (TP), ADPF 553 AgR (TP). - Veja RE 817338 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 20/09/2021, JRS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289.