Jurisprudência STF 640905 de 18 de Junho de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 640905 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

30/08/2012

Data de publicação

18/06/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TECBRAF - TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA FUNDICAO LTDA ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- APRECIAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO À JUSTIÇA, DEVEDOR, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DECORRÊNCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PERMISSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, EXCLUSIVIDADE, DEVEDOR, AUSÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED PRT-000655 ANO-1993 ART-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Tema

573 - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, COFINS) ADC 1 (TP). - Veja Apelação em Mandado de Segurança 95.03.011770-4 da 4ª Turma do TRF da 3ª Região. Número de páginas: 10. Análise: 17/07/2013, AAT.