Jurisprudência STF 6408 de 18 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6408
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
18/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : CARLA HELENA GRINGS SABO MENDES INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT ADV.(A/S) : ADEMAR JOSE PAULA DA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO TERRA CYRINEU ADV.(A/S) : MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA ADV.(A/S) : GABRIELA TERRA CYRINEU
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional norma estadual, empregando como parâmetro de controle norma de reprodução obrigatória, não obsta o conhecimento de ação direta pelo Supremo Tribunal Federal. 2. As Leis nº 10.403/2016 e nº 10.500/2017, do Estado de Mato Grosso, promoveram alterações de limites territoriais municipais sem prévia consulta plebiscitária às populações, violando portanto o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição da República. 3. Ação direta conhecida e julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 10.403/2016 e nº 10.500/2017 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que declarava o prejuízo parcial do pedido, relativamente à Lei nº 10.403/2016 do Estado de Mato Grosso, e, no tocante à Lei local nº 10.500/2017, acompanhava o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, ALCANCE, EXPRESSÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL, CORREÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, CONFIGURAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, NECESSIDADE, PLEBISCITO. EXIGÊNCIA, PLEBISCITO, IRRELEVÂNCIA, EXTENSÃO, ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEI IMPUGNADA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, PREJUDICIALIDADE PARCIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 ART-00018 PAR-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00176 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST LEI-010403 ANO-2016 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 PAR-00003 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-010500 ANO-2017 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 PAR-00003 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COEXISTÊNCIA, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, CORTE ESTADUAL, STF) ADI 3659 (TP). (PLEBISCITO, ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO) ADI 1825 (TP). (ALCANCE, EXPRESSÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO) ADI 2632 (TP). (EXIGÊNCIA, PLEBISCITO, IRRELEVÂNCIA, EXTENSÃO, ALTERAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO) ADI 2921 (TP). Número de páginas: 35. Análise: 07/07/2022, JAS.