Jurisprudência STF 6407 de 13 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6407
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/05/2021
Data de publicação
13/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PODEMOS ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Ementa
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (arts. 174 e 192 da CF). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Medida Cautelar deferida e referendada pelo Plenário do STF. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CMN/Bacen 4.765/2019, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado, o Dr. Flavio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Indexação
- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEDAÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO, CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, VALOR, IMPEDIMENTO, CHEQUE SEM FUNDO, COBRANÇA, PROPORCIONALIDADE. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CHEQUE ESPECIAL,OFENSA, ORDENAMENTO JURÍDICO. SERVIÇO BANCÁRIO, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO BANCÁRIO, VEDAÇÃO, VENDA CASADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ÂMBITO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, MODIFICAÇÃO, ESSENCIALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, TARIFA BANCÁRIA, CONSEQUÊNCIA, COBRANÇA, JUROS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00006 INC-00012 INC-00013 INC-00015 INC-00023 INC-00032 INC-00036 INC-00058 ART-00022 INC-00007 ART-00150 INC-00001 ART-00170 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00173 PAR-00004 ART-00174 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00006 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00004 ART-00077 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00039 INC-00001 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008392 ANO-1991 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009069 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-002878 ANO-2009 ART-00003 INC-00005 INC-00007 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO - APROVADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM CONJUNTO COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL - CMN/BACEN LEG-FED RES-003919 ANO-2010 RESOLUÇÃO - APROVADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM CONJUNTO COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL - CMN/BACEN LEG-FED RES-004549 ANO-2017 RESOLUÇÃO - APROVADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM CONJUNTO COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL - CMN/BACEN LEG-FED RES-004765 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO - APROVADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM CONJUNTO COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL - CMN/BACEN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ADI, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL) ADI 2317 MC (TP), ADI 1398 MC (TP). (ADPF, CONVERSÃO, ADI, EFICÁCIA, SOLUÇÃO, LESÃO, CONSTITUIÇÃO) ADI 4163 (TP), ADPF 378 MC (TP). (INTERVENÇÃO FEDERAL, DOMÍNIO ECONÔMICO) RE 422941 (2ªT), RE 632644 AgR (1ªT). (SERVIÇO BANCÁRIO, INSERÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) RE 395384 ED (1ªT), ADI 2591 ED (TP). - Veja Projeto de Decreto Legislativo 766/2019. - Legislação estrangeira citada: art. 1, n. 3 e art. 19, n. 2, da Lei Fundamental alemã de 1949; art. 18, n. 3, da Constituição portuguesa de 1976 e art. 53, n. 1, da Constituição espanhola de 1978. Número de páginas: 35. Análise: 25/07/2022, MAV.
Doutrina
MAMONA, Karla. Maioria dos bancos isentará cobrança da tarifa do cheque especial. Exame. Disponível em: https://exame.abril.com.br/seudinheiro/maioria-dos-bancos-isentara-cobranca-da-tarifa-do-chequeespecial. Acesso em 02 de abr. 2020. MENDES, Gilmar Ferreira; e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 223-226. TEMÓTEO, Antonio. Bancos prometem ajuda, mas dobram juros e seguram dinheiro, dizem empresas. UOL economia. Disponível em:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/coronavirusjuros-alta-prazo-corte-linha-credito-antecipacao-recebivel.htm. Acesso em 02 de abr. 2020.