Jurisprudência STF 6406 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6406 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – PANDEMIA – CORONAVÍRUS – PROVIDÊNCIAS – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RELEVÂNCIA E RISCO – INEXISTÊNCIA. O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só relevância maior do pedido, como também risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que indeferiam a liminar, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e concedia a medida cautelar pleiteada para suspender a aplicação do art. 3º, caput, §§ 1º e 2º; e do artigo 4º da Lei nº 20.187/2020 do Estado do Paraná aos serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator para indeferir a liminar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia votado em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO, FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA. LEI IMPUGNADA, CRIAÇÃO, MECANISMO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, PANDEMIA. REGIME JURÍDICO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DIREITO, USUÁRIO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REGULAMENTAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA PROVISÓRIA, ISENÇÃO, USUÁRIO, HIPOSSUFICIENTE, PAGAMENTO, FATURA, ENERGIA ELÉTRICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS. LEI IMPUGNADA, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRADIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER NACIONAL, AUSÊNCIA, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REGIME JURÍDICO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIO, DIREITO, USUÁRIO, POLÍTICA TARIFÁRIA, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO CONTRATUAL, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, ÂMBITO FEDERAL, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), MEDIDA PROVISÓRIA, DECRETO. TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, MINIMIZAÇÃO, EFEITO, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS. LEI IMPUGNADA, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA MATERIAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, DIREITO, USUÁRIO, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO CONTRATUAL, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: OBJETIVO, CONTA-COVID.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00012 ART-00060 PAR-00004 ART-00102 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00004 INC-00007 ART-00006 INC-00010 ART-00022 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010438 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000950 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-010350 ANO-2020 DECRETO LEG-FED RES-000878 ANO-2020 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED PJL-000783 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000868 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000943 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-001106 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-001200 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-EST LEI-020187 ANO-2020 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4633 (TP), ADI 4861 (TP). (DIREITO DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5961 (TP). (LEI ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO FEDERAL) ADI 3343 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 3866 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 3322 MC (TP), ADI 2615 MC (TP), ADI 4925 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 5610 (TP). Número de páginas: 44. Análise: 24/02/2022, JAS.
Doutrina
DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg. 22. ed. 2006. p. 56-60.