Jurisprudência STF 6400 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6400 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FEBRAFISCO ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parte final do art. 1º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição, na parte em que a norma fixa subteto e nele inclui também os auditores fiscais, para o efeito de prevalecer, como teto único da Administração Tributária, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela da categoria profissional alcançada pela norma impugnada. Precedentes 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSOCIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, IDENTIDADE, CATEGORIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IDENTIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, OBJETIVO, ESTATUTO, PARTE REQUERENTE. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, AUTORIZAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, CONSEQUÊNCIA, SURGIMENTO, DIFICULDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. CASO CONCRETO, PARTE REQUERENTE, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, ESTADO-MEMBRO, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. PRESENÇA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 1875 AgR (TP), ADI 1806 QO (TP), ADI 4358 AgR (TP), ADI 5589 ED (TP), ADI 5061 AgR (TP), ADI 4828 AgR (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, FEBRAFITE) ADI 3910 AgR (TP), ADI 5999 AgR (TP), ADI 4828 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, FEBRAFITE) ADI 4883 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 15/12/2021, BMP.