Jurisprudência STF 6399 de 23 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6399 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
23/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021
Partes
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é reiterada no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae, bem como da ausência de legitimidade do colaborador para a interposição de Embargos de Declaração e de Agravo Regimental. Precedentes. 2. Agravo Regimental não conhecido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Nunes Marques e Roberto Barroso, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- FACULDADE, MINISTRO RELATOR, ADMISSÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE, PROCESSO OBJETIVO, STF. CONCILIAÇÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE, FUNCIONALIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL. AMICUS CURIAE, AUXÍLIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COLABORADOR, AUSÊNCIA, INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO. CONCILIAÇÃO, INGRESSO, AMICUS CURIAE, FUNCIONALIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, TERCEIRO, INTERVENÇÃO, EXCEÇÃO. INADEQUAÇÃO, ADMISSÃO, TERCEIRO, INSTITUIÇÃO, INTEGRAÇÃO, IDENTIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA; RISCO, RESULTADO, COMPLEXIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00018 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, COLABORADOR, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (AMICUS CURIAE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 4711 AgR (TP), RE 602584 AgR (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DECISÃO IRRECORRÍVEL, INADMISSIBILIDADE, AMICUS CURIAE) RE 589998 ED, RE 928902 Amicus. Número de páginas: 11. Análise: 21/03/2022, SOF.