Jurisprudência STF 639352 de 28 de Setembro de 2011
Título
ARE 639352 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
08/09/2011
Data de publicação
28/09/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011
EMENT VOL-02596-02 PP-00183
Partes
RECTE.(S) : ADEGRÁFICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO IMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X A, CF/88. CADEIA DE PRODUÇÃO QUE VISE AO COMÉRCIO E AO TRÂNSITO DE PRODUTOS COM DESTINO AO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155
PAR-00002 INC-00010 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
475 - Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 754917.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/10/2011, KBP.
Revisão: 13/10/2011, MMR.