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    3. Jurisprudência STF 639352 de 28 de Setembro de 2011

    Coração para favoritarJurisprudência STF 639352 de 28 de Setembro de 2011


    Título

    ARE 639352 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

    Relator

    DIAS TOFFOLI

    Data de julgamento

    08/09/2011

    Data de publicação

    28/09/2011

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-02 PP-00183

    Partes

    RECTE.(S) : ADEGRÁFICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    Ementa

    EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO IMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X A, CF/88. CADEIA DE PRODUÇÃO QUE VISE AO COMÉRCIO E AO TRÂNSITO DE PRODUTOS COM DESTINO AO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Tema

    475 - Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 754917. Número de páginas: 9. Análise: 11/10/2011, KBP. Revisão: 13/10/2011, MMR.