Jurisprudência STF 638904 de 29 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 638904 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
17/05/2019
Data de publicação
29/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : JOSIDEIA BARRETO MENDONÇA ADV.(A/S) : EVANDRO DE CASTRO BASTOS ADV.(A/S) : GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO. CONTINUIDADE NA RELAÇÃO FUNCIONAL COM O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERAÇÃO. OPÇÃO PELA FORMA MAIS VANTAJOSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 422/2007. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000422 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 779072 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 24/06/2019, AMS.