Jurisprudência STF 638491 de 13 de Maio de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 638491 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
02/05/2013
Data de publicação
13/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECDO.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE GOMES ADV.(A/S) : ISRAEL BATISTA DE MOURA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, APRECIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, HABITUALIDADE, UTILIZAÇÃO, BEM, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, CONFISCO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00243 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00034 PAR-00013 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-010409 ANO-2002 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00048 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00060 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
Tema
647 - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO) RE 540410 QO (TP). (CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, HABITUALIDADE DO USO) AC 82 MC (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: RMS 20136. Número de páginas: 15. Análise: 06/03/2014, IVA. Revisão: 29/04/2014, SER.