Jurisprudência STF 638239 de 11 de Setembro de 2014

Título

RE 638239 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

22/09/2011

Data de publicação

11/09/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ANDERSON PABLO FIGUR RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 5°, XL, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, LEI NOVA, ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE, TRIBUNAL DE ORIGEM, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO, PECULIRIDADE, PROFERIMENTO, DECISÃO FAVORÁVEL, APENADO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00005 INC-00036 INC-00040 INC-00046 ART-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00127 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011 ART-00197 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-012433 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000009 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF LEG-FED SUM-000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tema

477 - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1116485. - O RE 638239 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 1116485. Número de páginas: 13. Análise: 18/09/2014, IVA. Revisão: 06/10/2014, JOS.

Doutrina