Jurisprudência STF 638239 de 11 de Setembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 638239 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/09/2011
Data de publicação
11/09/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ANDERSON PABLO FIGUR RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 5°, XL, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, LEI NOVA, ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE, TRIBUNAL DE ORIGEM, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO, PECULIRIDADE, PROFERIMENTO, DECISÃO FAVORÁVEL, APENADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00005 INC-00036 INC-00040 INC-00046 ART-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00127 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011 ART-00197 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-012433 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000009 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF LEG-FED SUM-000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tema
477 - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Observação
- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1116485. - O RE 638239 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 1116485. Número de páginas: 13. Análise: 18/09/2014, IVA. Revisão: 06/10/2014, JOS.