Jurisprudência STF 6382 de 08 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6382 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
08/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2024 PUBLIC 08-10-2024
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e de Infraestrutura do Estado do Maranhão. Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, ADCT, FINALIDADE, REGULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRODUTO PRIMÁRIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMIELABORADO, DESTINAÇÃO, FUNDO PÚBLICO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00136 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LEI-008246 ANO-2005 ART-00003 INC-00006 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, INOVAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 1691 (TP), ADI 2197 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 7363 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 30/10/2024, AMA.