Jurisprudência STF 637975 de 01 de Setembro de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 637975 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

09/06/2011

Data de publicação

01/09/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : JOSÉ OLIVEIRA CASSALHO ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO IDALINO NARZAGÃO

Ementa

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ORIGEM.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00034 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Tese

É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.

Observação

- Acórdãos citados: RE 140301, RE 460162 AgR, AI 710921 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 19/09/2011, KBP. Revisão: 26/09/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.