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Jurisprudência STF 637975 de 01 de Setembro de 2011
Título
ARE 637975 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
09/06/2011
Data de publicação
01/09/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011
EMENT VOL-02578-01 PP-00112
REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : JOSÉ OLIVEIRA CASSALHO
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO IDALINO NARZAGÃO
Ementa
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ORIGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00102
PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00034
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Tese
É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tema
408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Observação
- Acórdãos citados: RE 140301, RE 460162 AgR, AI 710921 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/09/2011, KBP.
Revisão: 26/09/2011, IMC.
Alteração: 30/09/2011, MMR.