Jurisprudência STF 636886 de 15 de Junho de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 636886 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
02/06/2016
Data de publicação
15/06/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : VANDA MARIA MENEZES BARBOSA
Ementa
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00005 ART-00102 PAR-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011051 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00194 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00040 PAR-00004 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B ART-00795 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTJ-000314 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tema
899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIBILIDADE, AÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 RG (PRESCRIBILIDADE, AÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, FUDAMENTO, ACÓRDÃO, TCU) MS 26210 (TP) Número de páginas: 10. Análise: 29/06/2016, IMC.