Jurisprudência STF 6368 de 22 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6368 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
22/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020
Partes
AGTE.(S) : CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO ADV.(A/S) : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AGDO.(A/S) : CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO CONCRETO – INADEQUAÇÃO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO CONCRETO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMPLIAÇÃO, OFERECIMENTO, CRÉDITO.
Legislação
LEG-FED RES-004782 ANO-2020 ART-00001 RESOLUÇÃO DO BANCO CENRAL DO BRASIL - BCB LEG-FED RES-004791 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB
Observação
Número de páginas: 11. Análise: 18/08/2021, JRS.