Jurisprudência STF 636553 de 25 de Junho de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 636553 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/06/2011
Data de publicação
25/06/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S)
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Servidor público. Aposentadoria. 3. Anulação do ato pelo TCU. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/99, para a Administração anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473 do STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes.. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: IMPOSSIBILIDADE, CONFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CONFORMIDADE, VOTO, RELATOR, MOTIVO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, NECESSIDADE, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, CONTAGEM DE PRAZO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00071 INC-00003 ART-00072 INC-00004 ART-00074 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED SUV-000003 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
445 - Obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União - TCU observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no exame da legalidade de atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, após o decurso do prazo de cinco anos.
Observação
- Acórdãos citados: MS 24268 - Tribunal Pleno, MS 24781, MS 25116, MS 25403 - Tribunal Pleno, MS 26053 - Tribunal Pleno, MS 26053 ED - Tribunal Pleno, MS 26085 - Tribunal Pleno. - Veja Acórdão 2699/2003 do TCU. Número de páginas: 15. Análise: 27/06/2012, KBP. Revisão: 27/06/2012, SEV.