Jurisprudência STF 6364 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6364 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : CONSULTOR JURÍDICO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Surge vício formal quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. VERBA INDENIZATÓRIA – AGENTES PÚBLICOS – FATOS ENSEJADORES – AUSÊNCIA. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento. JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS – COEXISTÊNCIA – AÇÃO DIRETA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – SUSPENSÃO. Reconhecida a coexistência de jurisdições constitucionais, ante a proposição simultânea de ações perante o Supremo e o Tribunal de Justiça, cumpre, considerada a identidade de objeto, suspender a em curso no âmbito estadual.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a liminar para afastar a eficácia dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso, e suspender o processo revelador da ação direta de nº 1007712-46.2020.8.11.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, Consultor Jurídico Geral. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- INICIATIVA, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, PRERROGATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA. EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INOCORRÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA. - TERMO(S) DE RESGATE: IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, REALOCAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AÇÃO DE ENFRENTAMENTO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00004 ART-00063 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00166 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008555 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-009493 ANO-2010 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-011087 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 5442 MC (TP). (ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 3564 (TP), ADI 4416 MC (TP). (REQUISITO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 3114 (TP), ADI 3926 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 27/04/2021, JAS.