Jurisprudência STF 635739 de 03 de Outubro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 635739
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/02/2014
Data de publicação
03/10/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RECDO.(A/S) : SAVANEL GAMA SOUTO ADV.(A/S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA E OUTRO(A/S)
Ementa
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão
O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado do recorrido. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Rejeitada, por maioria, a proposta de modulação dos efeitos da decisão, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. - VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO,OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, MEDIDA CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, EXCLUSIVIDADE, ASSEGURAMENTO, VENCIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, CARGO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, DECISÃO FINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, MULTIPLICIDADE, CANDIDATO, CUMPRIMENTO, EDITAL, HIPÓTESE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, EQUIDADE, MULTIPLICIDADE, CANDIDATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tese
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
Tema
376 - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DE BARREIRA) RMS 23586 (2ªT), RE 478136 AgR (1ªT), AI 608639 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DE BARREIRA) MS 30195. Número de páginas: 34. Análise: 09/10/2014, JOS.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001. HARO, Ricardo. La razonabilidad y las funciones de control. In: El control de constitucionalidad. Buenos Aires: Ed. Zavalia, 2003. p. 209. MAURER, Zur. Verfassungswidrigerklärung, W. Weber. p. 345 (354).