Jurisprudência STF 635739 de 03 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 635739

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

19/02/2014

Data de publicação

03/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RECDO.(A/S) : SAVANEL GAMA SOUTO ADV.(A/S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna pelo advogado do recorrido. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Rejeitada, por maioria, a proposta de modulação dos efeitos da decisão, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Valter Bruno de Oliveira Gonzaga, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.02.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. - VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO,OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, MEDIDA CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, EXCLUSIVIDADE, ASSEGURAMENTO, VENCIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, CARGO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, DECISÃO FINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, MULTIPLICIDADE, CANDIDATO, CUMPRIMENTO, EDITAL, HIPÓTESE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PARTE IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, EQUIDADE, MULTIPLICIDADE, CANDIDATO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tese

É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

376 - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DE BARREIRA) RMS 23586 (2ªT), RE 478136 AgR (1ªT), AI 608639 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA DE BARREIRA) MS 30195. Número de páginas: 34. Análise: 09/10/2014, JOS.

Doutrina

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001. HARO, Ricardo. La razonabilidad y las funciones de control. In: El control de constitucionalidad. Buenos Aires: Ed. Zavalia, 2003. p. 209. MAURER, Zur. Verfassungswidrigerklärung, W. Weber. p. 345 (354).