Jurisprudência STF 6357 de 20 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6357 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/05/2020
Data de publicação
20/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTS. 14, 16, 17 e 24. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2020). ART. 114, CAPUT, E PARÁGRAFO 14. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outros pontos, a incrementar a prudência na gestão fiscal e a sincronizar as decisões tomadas pelos Estados e pelos Municípios com os objetivos macroeconômicos estabelecidos nacionalmente pela União. 2. No entanto, existem situações nas quais o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado. Inteligência do art. 65 da LRF. 3. O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada. 4. O excepcional afastamento da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF. Realização de gastos orçamentários destinados à proteção da vida, da saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados pela gravidade da situação vivenciada. 5. Medica cautelar referendada. 6. O art. 3º da EC 106/2020 prevê uma espécie de autorização genérica destinada a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a flexibilização das limitações legais relativas às ações governamentais que, não implicando despesas permanentes, acarretem aumento de despesa. 7. Em decorrência da promulgação da EC 106/2020, fica prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida e extinguiu a ação por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a medida cautelar deferida, e o Ministro Edson Fachin, que não extinguia a ação. Falaram: pelo requerente, o Ministro José Levi Mello do Amaral Junior, Advogado-Geral da União; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INEXISTÊNCIA, FACULDADE PROCESSUAL, AMICUS CURIAE, DELIMITAÇÃO, PEDIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EQUILÍBRIO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, TRANSPARÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, CARÁTER TEMPORÁRIO, PANDEMIA. DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA. FLEXIBILIZAÇÃO, FORMALISMO JURÍDICO, CRISE. MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, COIBIÇÃO, CORRUPÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EFEITO, RECONHECIMENTO, PREJUÍZO, EXTINÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERENDO, LIMINAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CESSAÇÃO, EFEITO, MEDIDA CAUTELAR, HIPÓTESE, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: ESTADO MÁXIMO, ESTADO NECESSÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00006 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00009 ART-00165 PAR-00003 ART-00167 INC-00003 ART-00169 PAR-00001 ART-00170 "CAPUT" ART-00193 ART-00195 PAR-00003 ART-00196 ART-00197 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00012 PAR-00002 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00024 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013898 ANO-2019 ART-00114 "CAPUT" PAR-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00016 LEI ORDINÁRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 LEG-FED LEI-013982 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013983 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED MPR-000940 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000935 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000936 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000937 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000938 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000939 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000941 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000942 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000944 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000946 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000949 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000950 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000953 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000956 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000959 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000006 ANO-1946 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA ATOS FIRMADOS EM NOVA YORK A 22 DE JULHO DE 1946, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000395 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO REVISADO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-026042 ANO-1948 DECRETO - PROMULGA ATOS FIRMADOS EM NOVA YORK A 22 DE JULHO DE 1946, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-010212 ANO-2020 DECRETO PROMULGA O TEXTO REVISADO DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED RES-000857 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT LEG-FED PRT-009381 ANO-2020 PORTARIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRET LEG-FED PEC-000010 ANO-2020 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-INT REG ANO-2005 REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-INT ATO ANO-1946 ART-00022 ATO FIRMADOS EM NOVA YORK A 22 DE JULHO DE 1946, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LEG-FED MSG-000093 ANO-2020 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEG-EST PRT-000001 ANO-2020 PORTARIA CONJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL E TRIBUNAL DE CONTAS, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, INCENTIVO FISCAL, LRF) ADI 2238 (TP). (AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, PREJUDICIALIDADE, ADI) ADI 282 (TP), ADI 2072 (TP), ADI 2220 (TP). Número de páginas: 96. Análise: 22/11/2021, KBP.
Doutrina
ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 148. BLACK Americans Face Alarming Rates of Coronavirus Infection. The New York Times, 7 abr. 2020. BLACK people four times more likely to die from Covid-19, ONS finds. The Guardian, 7 maio 2020. Disponível em: https://www.theguardian.com/world/2020/may/07/black-people-four-times-more-likely-to-die-from-covid-19-ons-finds. COUTINHO, Doris de Miranda. Estado de exceção fiscal e a flexibilização do controle de execução orçamentária. Estadão, 1 abr. 2020. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/estado-de-excecao-fiscal-e-a-flexibilizacao-do-controle-de-execucao-orcamentaria/. ECONOMISTAS falam sobre o desafio do coronavírus na economia. PORTAL G1, 25 mar. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/03/25/economistas-falam-sobre-o-desafio-do-coronavirus-na-economia.ghtml. INQUIRY announced into disproportionate impact of coronavirus on BAME communities. The Guardian, 16 abr. 2020. Disponível em: https://www.theguardian.com/world/2020/apr/16/inquiry-disproportionate-impact-coronavirus-bame. MAGALHÃES, Andréa. Jurisprudência da Crise: Uma perspectiva pragmática. Lumen Juris, 2017. p. 12 e 79. MARTINS, Ives Gandra. Repertório IOB de jurisprudência. n 8, v. 95, p. 150-154, abr. 1995. PASCOAL, Valdecir. Papel do Estado em tempos de pandemia: combate ao vírus e à crise econômica e social. Jota. 5 abr. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/papel-do-estado-em-tempos-de-pandemia-combate-ao-virus-e-a-crise-economica-e-social-05042020. OECD Interim Economic Assessment. Coronavirus: The world economy at risk. 2 mar. 2020. Disponível em: https://www.oecd.org/berlin/publikationen/Interim-Economic-Assessment-2-March-2020.pdf. SECRETARIA de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Nota pública: MPSC, Polícia Civil e TCE formalizam Força Tarefa que já atuam para apurar compra de respiradores pelo Estado. 8 maio 2020. Disponível em: https://www.ssp.sc.gov.br/index.php/component/content/article/87-noticias/1301-nota-publica-mpsc-policia-civil-e-tce-formalizam-forca-tarefa-que-ja-atuam-para-apurar-compra-de-respiradores-pelo-estado?Itemid=437. SILVA, José Afonso da. Orçamento-Programa. Revista dos Tribunais, 1973. p. 155. WHY the Virus Is a Civil Rights Issue: ‘The Pain Will Not Be Shared Equally. The New York Times, 19 abr. 2020. Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/04/19/us/coronavirus-civil-rights.html.