Jurisprudência STF 635659 de 09 de Marco de 2012

Título

RE 635659 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

08/12/2011

Data de publicação

09/03/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700

Partes

RECTE.(S) : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- INDICAÇÃO, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALCANCE, MULTIPLICIDADE, PESSOA NATURAL, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CONDUTA, CONSUMO PRÓPRIO, ENTORPECENTE, OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, CONTRARIEDADE, PRONUNCIAMENTO, TURMA RECURSAL, CORRELAÇÃO, REQUISITO, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INDICAÇÃO, PARÂMETRO, MULTIPLICIDADE, DECISÃO, CORRELAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, CASO CONCRETO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS

Tema

506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. Número de páginas: 7. Análise: 19/03/2012, IMC. Revisão: 20/03/2012, MMR.

Doutrina