Jurisprudência STF 635659 de 09 de Marco de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 635659 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/12/2011
Data de publicação
09/03/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700
Partes
RECTE.(S) : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- INDICAÇÃO, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALCANCE, MULTIPLICIDADE, PESSOA NATURAL, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CONDUTA, CONSUMO PRÓPRIO, ENTORPECENTE, OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, CONTRARIEDADE, PRONUNCIAMENTO, TURMA RECURSAL, CORRELAÇÃO, REQUISITO, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INDICAÇÃO, PARÂMETRO, MULTIPLICIDADE, DECISÃO, CORRELAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
Tema
506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 19/03/2012, IMC. Revisão: 20/03/2012, MMR.