Jurisprudência STF 6355 de 09 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6355
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
31/05/2021
Data de publicação
09/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2021 PUBLIC 09-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ¿ SINDIFISCO/PE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 107/2008 DE PERNAMBUCO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. ASCENSÃO FUNCIONAL DISSIMULADA. OFENSA AO INC. II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 43. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao caput e ao § 2º do art. 27, ao art. 30, ao inc. I do art. 32 e ao § 1º do art. 61, todos da Lei Complementar estadual n. 107/2008, para reconhecer a inconstitucionalidade de interpretação desses dispositivos legais que vise possibilitar a promoção, para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores públicos que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei nº 11.562/1998, modulando os efeitos dessa decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia da Relatora apenas no tocante à projeção dos efeitos da decisão. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de Pernambuco, o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Indexação
- INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, REPRISTINAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APERFEIÇOAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL, ASCENSÃO FUNCIONAL, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO; AUSÊNCIA, IDENTIDADE, NÍVEL DE ESCOLARIDADE; AUSÊNCIA, IDENTIDADE, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA PROSPECTIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA PROSPECTIVA. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000107 ANO-2008 ART-00027 "CAPUT" PAR-00002 ART-00030 ART-00032 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LEI-006655 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-007540 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-008946 ANO-1982 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 PAR-00003 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-009923 ANO-1986 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010726 ANO-1992 ART-00013 INC-00003 ART-00014 INC-00003 LET-A LET-B ART-00024 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010776 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011333 ANO-1996 ANEXO-00001 ITEM-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 ITEM-00002 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011562 ANO-1998 ANEXO-00003 ANEXO-00004 ITEM-4.1 ITEM-4.1.1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M LET-N LET-O LET-P LET-Q ITEM-4.1.2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J ITEM-4.2 ITEM-4.2.1 LET-A LET-B LET-C LET-D ITEM-4.2.2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 INC-00001 ART-00018 ART-00019 PAR-00001 ART-00027 ART-00066 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-011618 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-012569 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REPRISTINAÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR) ADI 3239 (TP), ADI 4461 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ASCENSÃO FUNCIONAL) ADI 231 (TP), ADI 1342 (TP), ADI 3030 (TP), ADI 1476 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CARGO DIVERSO) ADI 3199 (TP). (REESTRUTURAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA) ADI 1591 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 2713 (TP), ADI 3782 (TP), ADI 4233 (TP), ADI 5406 (TP), ADI 5817 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA PROSPECTIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 3199 (TP). Número de páginas: 40. Análise: 30/11/2021, JSF.