Jurisprudência STF 635443 de 06 de Junho de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 635443 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

21/04/2011

Data de publicação

06/06/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-02 PP-00208

Partes

RECTE.(S) : EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A ADV.(A/S) : CÉSAR PIANTAVIGNA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA PIS/COFINS - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SISTEMA FUNDAP/ES (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (MP nº 2.158-35/01: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS) OU SOBRE O VALOR DA IMPORTAÇÃO (FATURAMENTO).

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00015 INC-00001 ART-00109 ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED INT-000075 ANO-2001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF LEG-FED INT-000098 ANO-2001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF

Tema

391 - Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 14. Análise: 10/06/2011, KBP. Revisão: 20/06/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.