Jurisprudência STF 634732 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 634732 AgR-segundo-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
AGTE.(S) : ANTENOR RIBEIRO BONFIM ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO
Ementa
Ementa: Direito Administrativo e processual Civil. Agravo regimental em Embargos de Divergência em Embargos de declaração em segundos agravos regimentais em recurso extraordinário. Ausência de similitude entre a decisão recorrida e o paradigma. 1. A ausência de similitude entre a decisão recorrida e a decisão apontada como paradigma gera o não provimento de agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência. 2. O presente caso, ao contrário da decisão paradigmática, refere-se à análise da tempestividade de recurso pretérito. 3. Não há violação a direito adquirido, pois a decisão embargada adotou, quanto à forma de remuneração, fundamentos diversos daqueles que serviram de base às decisões apontadas como divergentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Gilmar Mendes (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 30.04.2014. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando provimento ao agravo regimental, e o voto do Ministro Roberto Barroso, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Ministro Teori Zavascki. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 05.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CASO CONCRETO, INVIABILIDADE, REEXAME, SEDE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, PROCESSO, MOMENTO ANTERIOR; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA. ACÓRDÃO PARADIGMA, TESE, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO, OMISSÃO, DEVER DE OFÍCIO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO, TEMPESTIVIDADE. DIVERGÊNCIA, TESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO EMBARGADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CASO CONCRETO, JULGAMENTO DO MÉRITO, MOMENTO, ARGUIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA, AUSÊNCIA, JULGAMENTO DO MÉRITO, MOMENTO, ARGUIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, FATO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: ACÓRDÃO PARADIGMA, PLENÁRIO, STF, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CONTRARRAZÕES; AUSÊNCIA, PRECLUSÃO. IDENTIDADE, TESE, DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, ACÓRDÃO PARADIGMA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 ART-00335 PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014554 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, TEMPESTIVIDADE, RE) RE 189619 ED (2ªT), RE 189619 ED-EDv (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, APOSENTADORIA) RE 384334 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 440004 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 634732 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 32. Análise: 22/04/2021, SOF.