Jurisprudência STF 6333 de 27 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6333 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
09/06/2022
Data de publicação
27/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 26-09-2022 PUBLIC 27-09-2022
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, II, DA LEI 16.559/19 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NORMA ESTADUAL QUE DETERMINA AOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS A EXTENSÃO DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES. EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL QUE JÁ REGULAMENTA OS PREÇOS E PROMOÇÕES DE MENSALIDADES ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO. DISPOSIÇÕES CONFLITANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada não se manifestou a respeito do tratamento legal conferido pela União à matéria, havendo a necessidade de integração do acórdão com o regime aplicável às mensalidades escolares em âmbito nacional, disciplinado pela Lei Federal 9.870/1999. 2. A Lei 9.870/1999 autoriza as instituições de ensino privado a fixarem valores distintos para estudantes de diferentes anos ou semestres, proporcionais “à variação de custos a título de pessoal e de custeio” (art. 1º, § 3º), e faculta “a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores” (art. 1º, §5º). 3. Incompatibilidade, em relação às instituições de ensino privado, da lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes (art. 35, II, da Lei 16.559/19 de Pernambuco) com as normas gerais fixadas pela União sobre mensalidades escolares. 4. Embargos de Declaração acolhidos, para reconsiderar a decisão embargada e declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, do art. 35, II, da Lei 16.559/2019 do Estado do Pernambuco, em ordem a excluir as instituições de ensino privado da obrigação de conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções e liquidações destinadas a novos clientes.
Decisão
Após o relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 8.6.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, para reconsiderar a decisão embargada e declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, do art. 35, II, da Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco, em ordem a excluir as instituições de ensino privado da obrigação de conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções e liquidações destinadas a novos clientes, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin, que rejeitava o recurso, e a Ministra Rosa Weber, que julgava prejudicada a ação. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam o Relator por fundamentos diversos. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 9.6.2022.
Indexação
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, CONTRATO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CLIENTE, PREEXISTÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, IGUALDADE, CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CARÁTER PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRATO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CARÁTER PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDICAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ROBERTO BARROSO: EDUCAÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, MATÉRIA CÍVEL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAXATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, FACULDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PREJUDICIALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00032 ART-00006 "CAPUT" ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00024 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 ART-00173 PAR-00004 ART-00174 "CAPUT" ART-00205 ART-00207 ART-00209 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009870 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-003274 ANO-1999 DECRETO LEG-FED RES-000477 ANO-2007 ART-00035 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000632 ANO-2014 ART-00001 ART-00046 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0021B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007077 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-015854 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00005 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-016509 ANO-2019 ART-00035 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-016559 ANO-2019 ART-00026 "CAPUT" PAR-00002 ART-00028 ART-00029 ART-00035 INC-00002 PAR-00001 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 ART-00045 ART-00148 ART-00167 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-017448 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, CONTRATO) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 5537 (TP). (COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO) ADI 6482 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDICAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL) RE 759244 ED (TP), ADI 6580 ED (TP), ADI 6019 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 1289 EI (TP), RE 981825 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 1239515 AgR-ED (1ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, CONTRATO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CLIENTE, PREEXISTÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, IGUALDADE, CONSUMIDOR) ADI 5939 (TP). (LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, COVID-19) ADI 6423 (TP), ADI 6435 (TP), ADPF 706 (TP), ADPF 713 (TP), ADI 6575 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CARÁTER PRIVADO) ADI 6614 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, FACULDADE) ADI 6086 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRATO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CARÁTER PRIVADO) ADI 4090 (TP), ADI 4818 (TP), ADI 6445 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, RELAÇÃO DE CONSUMO) ADI 5399. - Veja ADI 6191 e ADI 5333 do STF. Número de páginas: 107. Análise: 22/05/2023, JRS.
Doutrina
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 200. BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo, v. 226, out./dez. 2001. p. 208. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 179. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Telecomunicações: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 74-77. TAVARES, André Ramos. Livre iniciativa empresarial. Enciclopédia jurídica da PUC/S, São Paulo, Tomo de Direito Comercial, 1. ed. jul. 2018.