Jurisprudência STF 6333 de 16 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6333
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
16/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 35 DA LEI 16.559/19, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS CONTINUADOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE ESTENDER O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. O art. 35 da Lei 16.559/19, do Estado de Pernambuco, tem reflexos no campo das atividades fornecidas e do direito do consumidor, porém com especificidade e priorização deste. Embora a lei tenha como destinatárias empresas dedicadas aos serviços continuados, sua principal finalidade é a implementação de um modelo de informação ao consumidor usuário daqueles serviços, no qual a oferta de novos benefícios e condições contratuais é, em carácter informativo e facultativo, estendida ao consumidor preexistente. 4. Não há ofensa a ato jurídico perfeito quando a lei estadual apenas permite que chegue ao conhecimento de clientes preexistentes as mesmas promoções ofertadas por livre disposição de vontade pelo próprio fornecedor do serviço educacional para atrair nova clientela. 5. Constada a proporcionalidade entre as multas previstas na lei pernambucana e a finalidade de interesse público em jogo, concernente à proteção constitucional ao direito do consumidor (art. 170, V, da CF), delimitando-se uma faixa de discricionariedade do julgador para permitir a adequação, de forma razoável e proporcional a cada situação concreta, do grau de responsabilidade da instituição de ensino privado. 6. Ação Direta conhecida e julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a declarar a constitucionalidade do artigo 35, II; §1º, V; e §2º, da Lei pernambucana 16.559/2019, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Roberto Barroso e Nunes Marques. Falou, pela requerente, o Dr. Daniel Cavalcante Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, CONTRATO. CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, NORMA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMA GERAL, NEGÓCIO JURÍDICO, FORNECEDOR, CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, SITUAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, EXIGÊNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITO LOCAL, ÂMBITO, DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, EDIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL. LEI IMPUGNADA, VEICULAÇÃO, MATÉRIA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. POTENCIALIZAÇÃO, ÂMBITO REGIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, CONTRATO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, NORMA, DIREITO DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERFERÊNCIA, LEGISLADOR ESTADUAL, MATÉRIA, DIREITO CIVIL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA ARBITRARIEDADE DOS PODERES PÚBLICOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00002 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00170 INC-00005 ART-00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00004 INC-00004 ART-00006 INC-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-EST LEI-016559 ANO-2019 ART-00035 INC-00002 PAR-00001 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFENEN, PROPOSITURA, ADI) ADI 4060 (TP), ADI 5951 (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONHECIMENTO, ADI, TOTALIDADE, DESTINATÁRIO) ADI 4203 (TP). (INTERFERÊNCIA, LEGISLADOR ESTADUAL, DIREITO CIVIL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 5537 (TP). (CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, DIREITO CIVIL, LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 5537 (TP), ADI 6423 (TP). (LEI ESTADUAL, ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5939 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO À INFORMAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP). (COMPETÊNCIA ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, COMÉRCIO, CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA) ADI 4954 (TP). (COMPETÊNCIA ESTADUAL, NORMA SANITÁRIA, PROIBIÇÃO, EMBALAGENS DEVASSÁVEIS) RE 594057 AgR (2ªT). (LEI ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EDUCAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 3874 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5951 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 22/03/2022, JSF.