Jurisprudência STF 633244 de 05 de Abril de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 633244 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

17/03/2011

Data de publicação

05/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00179

Partes

RECTE.(S) : AURÉLIO LUIZ ROGÉRIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ ALVES TELES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

Recurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00039 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00001 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST LEI-010072 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST DEC-015275 ANO-1982 ART-00011 DECRETO, CE LEG-EST SUM-000025 SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CE

Tema

375 - Condições para a promoção de policial militar.

Observação

- Acórdãos citados: RE 536971 AgR, RE 590415 RG, RE 592165 AgR, RE 602136 RG, RE 610217 AgR, AI 743681 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 404181, RE 418489, RE 424565, RE 586319. Número de páginas: 14. Análise: 13/04/2011, MMR. Revisão: 15/04/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.