Jurisprudência STF 6328 de 18 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6328 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
10/10/2022
Data de publicação
18/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 17-10-2022 PUBLIC 18-10-2022
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. REMOÇÃO INTERNA E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO DERIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LONMP. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESENÇA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. EFICÁCIA PROSPECTIVA ATRIBUÍDA À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA. ACOLHIMENTO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade. 3. A necessidade de continuidade do desempenho regular das relevantes funções institucionais atribuídas ao Ministério Público caracteriza a presença de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar as lotações decorrentes das movimentações funcionais ocorridas sob a vigência da LC 113/2014. Precedentes. 4. Embargos de Declaração acolhidos.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, atribuindo eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente ação direta, de modo a preservar as lotações decorrentes das movimentações funcionais ocorridas sob a vigência da LC 113/2014, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000113 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3601 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, EXCEPCIONALIDADE, RETRATAÇÃO, EFEITO, DECISÃO) ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4758 (TP), ADI 4788 AgR-ED (TP). Número de páginas: 10. Análise: 15/03/2023, AMS.