Jurisprudência STF 632767 de 06 de Abril de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 632767 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
24/03/2011
Data de publicação
06/04/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00356
Partes
RECTE.(S) : LUIZ LE FOSSE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EVELCOR FORTES SALZANO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" PAR-00003 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-012397 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN DEC-035932 ANO-1996 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN DEC-036249 ANO-1996 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN DEC-036559 ANO-1996 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN DEC-036769 ANO-1997 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994 PORTARIA INTERSECRETARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994 PORTARIA INTERSECRETARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tese
A questão dos percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do Município de São Paulo, conforme as normas municipais pertinentes, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
378 - Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais.
Observação
- Acórdãos citados: RE 470988 AgR, RE 560541 AgR, RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 600768, AI 711166 AgR, AI 743681 RG, AI 783172 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 535429, RE 548169, RE 549463, RE 575743, AI 804051, AI 818979. Número de páginas: 11. Análise: 13/04/2011, SEV. Revisão: 19/04/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.