Jurisprudência STF 6326 de 03 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6326
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
03/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA. PROIBIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.228/2020 da Bahia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Henrique Caputo Bastos. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- CONVERSÃO, DECISÃO CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), PODER DISCIPLINAR, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CASO CONCRETO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, SANÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE-FIM, PESSOA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, OBRIGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00008 ART-00019 ART-00093 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000632 ANO-2014 ART-00067 ART-00068 INC-00001 INC-00002 ART-00069 ART-00070 ART-00071 PAR-ÚNICO ART-00072 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-014228 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, RITO PROCESSUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3835 (TP), ADI 3847 (TP), ADI 3959 (TP), ADI 4019 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4477 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4649 (TP), ADI 4715 (TP), ADI 4761 (TP), ADI 4861 (TP), ADI 5098 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5356 (TP), ADI 5569 (TP), ADI 5575 (TP), ADI 5585 (TP), ADI 5723 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, RAZOABILIDADE) ADI 5961 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 28/01/2022, BMP.