Jurisprudência STF 632265 de 05 de Outubro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 632265
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
18/06/2015
Data de publicação
05/10/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015
Partes
RECTE.(S) : CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo.
Decisão
Por indicação do Relator, a Turma retirou o processo da Pauta n. 6/2013, publicada no DJe de 21.3.2013. Unânime. Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, e, por unanimidade, fixou a tese de que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Falou, pelo Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde Costa Santos, OAB/DF 7447, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.06.2015.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, MOTIVO, DISTINÇÃO, DECORRÊNCIA, CAPACIDADE ECONÔMICA, PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), MOMENTO POSTERIOR, CADA, OPERAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEVER, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), OCORRÊNCIA, INTERVALO DE TEMPO, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONFORMIDADE, LEI COMPLEMENTAR. OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MOTIVO, DECRETO ESTADUAL, MODIFICAÇÃO, FORMA, APURAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FUNDAMENTO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE RECORRENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, MOMENTO, JULGAMENTO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO, INDEPENDÊNCIA, ARGUIÇÃO, PARTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASO CONCRETO, ABRANGÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, AUTOS. - VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA EXPANSIVA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, TEMPUS REGIT ACTUM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 "CAPUT" ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003 LET-D ART-00150 INC-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00024 ART-00026 INC-00003 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-002657 ANO-1996 ART-00033 PAR-00006 ART-00039 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-031632 ANO-2002 ART-00001 INC-00001 INC-00002 DECRETO, RJ - REVOGADO PELO DEC-42530/2010 LEG-EST DEC-035219 ANO-2004 DECRETO, RJ LEG-EST DEC-042530 ANO-2010 DECRETO, RJ
Tese
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
Tema
830 - Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, CONTROLE DIFUSO) SE 5206 AgR (TP), RE 102553 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO) ADI 3148 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTO, ICMS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 172394 (TP). (POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, ATRIBUIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA) RE 597154 QO-RG. - Decisões monocráticas citadas: (CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTO, ICMS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AC 1296 MC. (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO REPRISTINATÓRIO) ADI 2215 MC. Número de páginas: 45. Análise: 21/10/2015, KBP.