Jurisprudência STF 632250 de 15 de Abril de 2011

Título

RE 632250 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

09/12/2010

Data de publicação

15/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00216

Partes

RECTE.(S) : GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Ellen Gracie. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: QUESTÃO DE DIREITO, ENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, NORMA, CORRELAÇÃO, ASPECTO TEMPORAL, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000079 ANO-2008 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

Tema

352 - Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.

Observação

- Em julgamento posterior (RE 632250 RG2JULG, DJe de 12/09/2023), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdãos citados: ADI 493, RE 224285, RE 254469, RE 590809 RG. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 2600, Rcl 6917. Número de páginas: 10. Análise: 28/04/2011, IMC. Revisão: 02/05/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina