Jurisprudência STF 632250 de 15 de Abril de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 632250 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
09/12/2010
Data de publicação
15/04/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00216
Partes
RECTE.(S) : GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Ellen Gracie. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: QUESTÃO DE DIREITO, ENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, NORMA, CORRELAÇÃO, ASPECTO TEMPORAL, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000079 ANO-2008 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX
Tema
352 - Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.
Observação
- Em julgamento posterior (RE 632250 RG2JULG, DJe de 12/09/2023), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdãos citados: ADI 493, RE 224285, RE 254469, RE 590809 RG. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 2600, Rcl 6917. Número de páginas: 10. Análise: 28/04/2011, IMC. Revisão: 02/05/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.