Jurisprudência STF 6321 de 08 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6321
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
08/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSEQUÊNCIA, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, DECORRÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEGISLAÇÃO, OBJETO, REMUNERAÇÃO, MILITAR. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, VEDAÇÃO, INSERÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, SANÇÃO, VETO, GOVERNADOR, PROCESSO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. APLICAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO DE ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, CONFLITO, CARÁTER SUBJETIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO, EXECUÇÃO, QUANTIA PAGA, NECESSIDADE, DISCUSSÃO, AÇÃO JUDICIAL, CARÁTER SUBJETIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00042 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-F ART-00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00048 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST LEI-005652 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 4648 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ESTADUAL, SUBSÍDIO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 2466 (TP), ADI 2715 (TP), ADI 2741 (TP), ADI 4944 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA) ADI 3295 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP). (INICIATIVA DE LEI, NORMA ORIGINÁRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 1167 (TP), ADI 2575 (TP), ADI 2581 (TP), ADI 3555 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 13/01/2022, BMP.