Jurisprudência STF 6317 de 15 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 6317 ED

Classe processual

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

05/06/2023

Data de publicação

15/06/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023

Partes

EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAETANO EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : JOICY DAMARES PEREIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN ADV.(A/S) : JOSE LEANDRO TEIXEIRA BORBA ADV.(A/S) : JOAO BOSCO TAVARES DE MATTOS ADV.(A/S) : TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.

Indexação

- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CABIMENTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, TEMPESTIVIDADE.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00218 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-017234 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LEGITIMIDADE) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 04/08/2023, MAV.