Jurisprudência STF 631537 de 19 de Abril de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 631537 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

16/12/2010

Data de publicação

19/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00125

Partes

RECTE.(S) : WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KAREN OLIVEIRA WENDLIN E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

CRÉDITO CONTRA A FAZENDA – CESSÃO – NATUREZA ALIMENTAR – TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ellen Gracie, Dias Toffoli e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00034 LET-A INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 ART-00086 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460 ART-00567 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

361 - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 583747, RE 584608, RE 588944. - Decisão monocrática citada: RE 598363. - Veja AI 70032645434 do TJRS. Número de páginas: 7. Análise: 28/04/2011, MMR. Revisão: 03/05/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.