Jurisprudência STF 631444 de 08 de Novembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 631444 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
12/04/2012
Data de publicação
08/11/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012
Partes
RECTE.(S) : GILMAR PEREIRA ADV.(A/S) : DANIEL SOUZA SCHIRMER E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DIRETAMENTE DE CRUZEIRO REAL PARA REAL (NÃO-CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV). INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, CONFORME QUADRO DELINEADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, no sentido da inexistência de decréscimo remuneratório experimentado pelos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a abertura da via extraordinária (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Pelo que falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INCLUSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
A questão da legitimidade de conversão da remuneração dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, expressos no padrão monetário Cruzeiro Real para a nova moeda denominada Real, sem intermédio da Unidade Real de Valor - URV, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
539 - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, URV) STF: RE 561836 RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) STF: 584608 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) STF: AI 787068, AI 785451 AgR, AI 747087 ED. - Veja Apelação 70035394246 da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Número de páginas: 10. Análise: 23/11/2012, AAT Revisão: 28/11/2012, SEV.