Jurisprudência STF 631389 de 18 de Fevereiro de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 631389 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

09/12/2010

Data de publicação

18/02/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00156

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : FRANCISCO SOLON SALES RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS ADV.(A/S) : MOACIR PERES MARTINS

Ementa

ISONOMIA – SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS – PARCELA REMUNERATÓRIA. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a obrigatoriedade, ou não, de estender aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – parcela remuneratória prevista na Lei nº 11.357/2006 e paga aos servidores em atividade.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- CONFLITO DE INTERESSE, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRONUNCIAMENTO, FINALIDADE, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO UNIFORME, MATÉRIA, MOTIVO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, ÚLTIMA INSTÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, TEXTO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00040 PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00003 ART-00169 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011357 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA

Tema

351 - Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 4. Análise: 28/02/2011, IMC. Revisão: 04/03/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.