Jurisprudência STF 630898 de 28 de Junho de 2012

Título

RE 630898 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

03/11/2011

Data de publicação

28/06/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012

Partes

RECTE.(S) : ROL MAR METALÚRGICA LTDA ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00021 PAR-00002 ITEM-1 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-000003 LET-A ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-00150 INC-00002 ART-00173 ART-00195 INC-00001 ART-00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00062 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-002613 ANO-1955 ALTERADA PELO DEL-1146/1970 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001146 ANO-1970 DECRETO-LEI

Tema

495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 2556 MC, RE 106611, RE 396266, RE 578635 RG; STJ: ERESP 770451. - Decisão monocrática citada: AI 718888. Número de páginas: 17. Análise: 04/07/2012, KBP. Revisão: 06/07/2012, IMC.