Jurisprudência STF 630852 de 31 de Maio de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 630852 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

07/04/2011

Data de publicação

31/05/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-103 DIVULG 30-05-2011 PUBLIC 31-05-2011 EMENT VOL-02533-02 PP-00225

Partes

RECTE.(S) : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : VARNA ROHSIG ADV.(A/S) : LUCIANO ALMEIDA

Ementa

PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) A CONTRATO FIRMADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 LEI DOS PLANOS DE SAÚDE LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010741 ANO-2003 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO

Tema

381 - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.

Observação

- Acórdão citado: RE 578801 RG. Número de páginas: 8. Análise: 09/06/2011, ACG. Revisão: 15/06/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.