Jurisprudência STF 630733 de 05 de Abril de 2011
Título
RE 630733 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/10/2010
Data de publicação
05/04/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011
EMENT VOL-02496-01 PP-00168
Partes
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MARCOS LACERDA ANDRADE
ADV.(A/S) : JOSÉ VÂNIO OLIVEIRA SENA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, PREVISÃO, PROVA (DIREITO ADMINISTRATIVO), APTIDÃO FÍSICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543B
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED INT-000005 ANO-2001
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP
Tema
335 - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: RE 334215, RE 351142, RE 376607 AgR, AI 540410 QO - Tribunal Pleno, RE 584444 AgR, RE 598759 AgR, AI 715423 QO - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/04/2011, KBP.
Revisão: 18/04/2011, SEV.
Alteração: 30/09/2011, MMR.