Jurisprudência STF 630733 de 05 de Abril de 2011

Título

RE 630733 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

21/10/2010

Data de publicação

05/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00168

Partes

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARCOS LACERDA ANDRADE ADV.(A/S) : JOSÉ VÂNIO OLIVEIRA SENA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, PREVISÃO, PROVA (DIREITO ADMINISTRATIVO), APTIDÃO FÍSICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED INT-000005 ANO-2001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP

Tema

335 - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 334215, RE 351142, RE 376607 AgR, AI 540410 QO - Tribunal Pleno, RE 584444 AgR, RE 598759 AgR, AI 715423 QO - Tribunal Pleno. Número de páginas: 11. Análise: 11/04/2011, KBP. Revisão: 18/04/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.