Jurisprudência STF 629647 de 23 de Agosto de 2018

Título

RE 629647 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

03/08/2018

Data de publicação

23/08/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 22-08-2018 PUBLIC 23-08-2018

Partes

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE RORAIMA - STIUER E OUTROS ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11 REGIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER ADV.(A/S) : LUCIANA OLBERTZ ALVES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO HOMOLOGADO - PRESTADORES DE SERVIÇO - DISPENSA - SINDICATO - LITISCONSÓRCIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à existência de litisconsorte passivo necessário - sindicato -, ante interesses dos substituídos demitidos em razão de acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e o Ministério Público do Trabalho, considerado o direito ao devido processo legal.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Celso de Mello, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Celso de Mello, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMTST-000298 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tema

1004 - Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 22357 (TP). (INTERRUPÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO) AC 200 QO (TP). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CF) SS 2208 AgR (TP), AI 360265 AgR (2ªT), ARE 1017858 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. - Veja AC 2690 e MS 21322 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 31/08/2018, KBP.

Doutrina