Jurisprudência STF 6292 de 21 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6292
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
21/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DE ENTIDADES PUBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APEP-MS ADV.(A/S) : LEONARDO AVELINO DUARTE ADV.(A/S) : ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador de Entidades Públicas. Criação após a Constituição de 1988. 3. Exclusividade da representação do Estado pela Procuradoria do Estado. 4. Princípio da unicidade da representação judicial. 5. Estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 7. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da alínea ‘d’ do inciso IX do art. 11 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei 2.599, de 26 de dezembro de 2002; do inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001; da integralidade da Lei 3.518, de 15 de maio de 2008; do inciso IV do art. 17 da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, bem como, por arrastamento, da integralidade da Lei 1.938, de 22 de dezembro de 1998, e modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, (i) tornando a carreira de Procurador de Entidade Pública do Estado do Mato Grosso do Sul uma carreira em extinção e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à representação judicial, permitindo o exercício das funções de consultoria jurídica, sob a supervisão técnica do Procurador Geral do Estado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente do Relator, no que projeta a eficácia do pronunciamento referente à incompatibilidade com a Constituição Federal. Falaram: pela requerente, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão; e, pelo amicus curiae, o Dr. Leonardo Avelino Duarte. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, ESTADO-MEMBRO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CARREIRA DIVERSA, PROCURADORIA. DETERMINAÇÃO, NECESSIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEQUAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONSULTORIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LCP-000095 ANO-2001 ART-00002 INC-00005 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, MS LEG-EST LEI-001938 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-002065 ANO-1999 ART-00011 INC-00009 LET-D LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-002599 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-003151 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-003518 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-004640 ANO-2014 ART-00017 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA) ADI 145 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 5215 (TP), ADI 5109 ED-segundos (TP). (REGULARIZAÇÃO, FUNÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) ADI 484 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) MS 22357 (TP), RE 638115 (TP). - Decisão monocrática citada: (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 5109 ED. Número de páginas: 22. Análise: 13/07/2021, MAV.