Jurisprudência STF 629 de 03 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 629 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
03/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO-LEI 77.890/1976. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. EXAME DE ELEMENTOS DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A ADPF não se presta à defesa de direitos e interesses individuais e concretos, em decorrência do perfil objetivo que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes desta CORTE. 3. Ação ajuizada com o propósito de reverter o resultado contrário obtido em julgamento de processos judiciais individuais sobre a propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy. Não cabimento de ADPF para tal fim. Precedentes desta CORTE. 4. A solução da controvérsia firmada nos autos demandaria necessário exame de provas a respeito da posse e propriedade das terras em que situada a Aldeia Imbuhy, não se prestando a jurisdição constitucional abstrata para tal fim. Precedentes desta CORTE. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PROPOSITURA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PEDIDO, TERCEIRO PREJUDICADO, PROTEÇÃO, SITUAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PROCESSO OBJETIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, OBJETO, QUESTIONAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, APLICAÇÃO, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, CONFLITO, INTERPRETAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, ENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, ÓBICE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEL, POSSE, OBJETO, CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO CONCRETO, HIPÓTESE, ATO, PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA, AÇÃO INDIVIDUAL, CARÁTER SUBJETIVO, EXISTÊNCIA, INTERESSE GERAL, CONTROLE CONCENTRADO, STF. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00216 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005972 ANO-1973 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-077890 ANO-1976 DECRETO-LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 12 (TP). (ADPF, INTERESSE INDIVIDUAL, CONTROLE ABSTRATO) ADI 1254 AgR (TP), ADI 1434 MC (TP), ADI 2551 MC-QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) ADPF 83 (TP), ADPF 97 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 283 AgR (TP). (ADPF, APRECIAÇÃO, PROVA) ADI 1527 (TP), ADI 1286 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, PATRIMÔNIO CULTURAL) ADPF 388 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 24/02/2021, JSF.