Jurisprudência STF 628658 de 08 de Abril de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 628658 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

03/03/2011

Data de publicação

08/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00258

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : HEITOR MARQUES FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

INDULTO – MEDIDA DE SEGURANÇA – ALCANCE CONSTITUCIONAL DO DECRETO Nº 6.706/98 – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto natalino nº 6.706/98.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-006706 ANO-2008 ART-00001 INC-00008 DECRETO

Tema

371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 4. Análise: 14/04/2011, KBP. Revisão: 18/04/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.