Jurisprudência STF 628658 de 08 de Abril de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 628658 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/03/2011
Data de publicação
08/04/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00258
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : HEITOR MARQUES FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
INDULTO – MEDIDA DE SEGURANÇA – ALCANCE CONSTITUCIONAL DO DECRETO Nº 6.706/98 – ADMISSÃO NA ORIGEM – REPERCUSSÃO CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto natalino nº 6.706/98.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-006706 ANO-2008 ART-00001 INC-00008 DECRETO
Tema
371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 4. Análise: 14/04/2011, KBP. Revisão: 18/04/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.