Jurisprudência STF 627709 de 30 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 627709

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

20/08/2014

Data de publicação

30/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DELTA-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADV.(A/S) : JAQUES FARINON E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrente o Dr. Victor Santos Rufino, Procurador-Chefe do CADE. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOMENTO, ATUALIDADE, ESTRUTURAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. PROCESSO ELETRÔNICO, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, INTERPOSIÇÃO, PETIÇÃO, QUALQUER LUGAR. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO, ATUALIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. EXISTÊNCIA, VARIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL, DISTINÇÃO, DIVERSIDADE, FINALIDADE, OBJETIVO, LIMITE TERRITORIAL, ATUAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DISTINÇÃO, UNIÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO, AUTARQUIA, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUPERIORIDADE, ATENDIMENTO, VARIEDADE, SITUAÇÃO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, DIVERSIDADE, AUTARQUIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, PARTE CONTRÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUTOR, ESCOLHA, FORO COMPETENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, CONTRARIEDADE, UNIÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCLUSÃO, AUTARQUIA FEDERAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DISTINÇÃO, UNIÃO. FATO, AUTARQUIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IGUALDADE, PRIVILÉGIO, ÂMBITO PROCESSUAL, UNIÃO, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, ANALOGIA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FORO, DOMICÍLIO DO AUTOR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, CARÁTER GERAL, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FORO, RÉU, MOTIVO, AUSÊNCIA, DIREITO, ESCOLHA, SUBMISSÃO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO POTESTATIVO, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 INC-00004 LET-A ART-00109 "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00027 ART-00100 INC-00004 LET-A ART-00188 ART-00475 ART-00578 ART-00580 ART-00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008884 ANO-1994 ART-00064 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010480 ANO-2002 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003200 ANO-1941 DECRETO-LEI

Tese

A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

374 - Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FORO COMPETENTE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, UNIÃO FEDERAL) RE 233990 (2ªT). (FORO COMPETENTE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL) RE 234059 (1ªT), Rcl 5577 ED (TP), RE 484235 AgR (2ªT), RE 499093 AgR-segundo (1ªT). (FORO COMPETENTE, AUTOR, AUTARQUIA FEDERAL) ADI 1094 MC (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AUTARQUIA) RE 120808 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FORO COMPETENTE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL) RE 491331, RE 474691, AI 793409, RE 603311, RE 474825, RE 527498, RE 590649, RE 488704. Número de páginas: 33. Análise: 01/12/2014, IVA.