Jurisprudência STF 627709 de 30 de Outubro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 627709
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/08/2014
Data de publicação
30/10/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Partes
RECTE.(S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DELTA-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADV.(A/S) : JAQUES FARINON E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrente o Dr. Victor Santos Rufino, Procurador-Chefe do CADE. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014.
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOMENTO, ATUALIDADE, ESTRUTURAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. PROCESSO ELETRÔNICO, POSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, INTERPOSIÇÃO, PETIÇÃO, QUALQUER LUGAR. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO, ATUALIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL. EXISTÊNCIA, VARIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL, DISTINÇÃO, DIVERSIDADE, FINALIDADE, OBJETIVO, LIMITE TERRITORIAL, ATUAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DISTINÇÃO, UNIÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO, AUTARQUIA, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUPERIORIDADE, ATENDIMENTO, VARIEDADE, SITUAÇÃO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, DIVERSIDADE, AUTARQUIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, PARTE CONTRÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUTOR, ESCOLHA, FORO COMPETENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, CONTRARIEDADE, UNIÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCLUSÃO, AUTARQUIA FEDERAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DISTINÇÃO, UNIÃO. FATO, AUTARQUIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IGUALDADE, PRIVILÉGIO, ÂMBITO PROCESSUAL, UNIÃO, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, ANALOGIA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FORO, DOMICÍLIO DO AUTOR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, CARÁTER GERAL, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FORO, RÉU, MOTIVO, AUSÊNCIA, DIREITO, ESCOLHA, SUBMISSÃO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO POTESTATIVO, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 INC-00004 LET-A ART-00109 "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00027 ART-00100 INC-00004 LET-A ART-00188 ART-00475 ART-00578 ART-00580 ART-00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008884 ANO-1994 ART-00064 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010480 ANO-2002 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003200 ANO-1941 DECRETO-LEI
Tese
A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
Tema
374 - Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (FORO COMPETENTE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, UNIÃO FEDERAL) RE 233990 (2ªT). (FORO COMPETENTE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL) RE 234059 (1ªT), Rcl 5577 ED (TP), RE 484235 AgR (2ªT), RE 499093 AgR-segundo (1ªT). (FORO COMPETENTE, AUTOR, AUTARQUIA FEDERAL) ADI 1094 MC (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, AUTARQUIA) RE 120808 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FORO COMPETENTE, AÇÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL) RE 491331, RE 474691, AI 793409, RE 603311, RE 474825, RE 527498, RE 590649, RE 488704. Número de páginas: 33. Análise: 01/12/2014, IVA.